Garantias da legalidade dos atos no CEMAC

by Daniel Tchino

A CEMAC é uma organização internacional de integração sub-regional cujo principal objetivo é o desenvolvimento harmonioso e recíproco dos seus Estados membros. Na esperança de alcançar este objetivo, a Comunidade estabeleceu uma lei que rege as acções dos protagonistas da Comunidade. Este direito, se fosse respeitado por todos, favoreceria o desenvolvimento da Comunidade. No entanto, esta lógica justifica a sacralização do princípio da legalidade no seio da CEMAC. Este trabalho contribui para demonstrar como é que, em termos concretos, a legalidade dos actos é garantida, ou como é que esta legalidade é assegurada. Constatámos com reserva que a CEMAC é uma comunidade de direito. Pelo menos, a nível textual (disposições legislativas), através de normas a montante, previne a ilegalidade dos actos, submetendo a sua redação a imperativos de várias ordens, conduzindo assim à validade ou à invalidade do ato; a jusante, através das suas instituições, sanciona o incumprimento da lei em geral, dando a qualquer pessoa a possibilidade de fazer valer o seu direito recorrendo aos tribunais comunitários.