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Ato administrativo e saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores
A eficácia dos actos administrativos e a segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores municipais no Peru
Taschenbuch von Daniel Mendoza Rubina
Taschenbuch von Daniel Mendoza Rubina
Details
- Autor: Daniel Mendoza Rubina
- EAN: 9786207055876
- Einband: Kartoniert / Broschiert
- Ausstattung / Beilage: Paperback
- Sprache: Portugiesisch
- Seiten: 52
- Maße: 220 x 150 x 4 mm
- Erschienen: 17.01.2024
- Schlagworte: Öffentliches Recht / Rechtswissenschaft / allgemein / Recht / Verwaltungsrecht / Verfassungsprozessrecht
Beschreibung
O autor analisa as normas jurídicas que, ao longo do tempo, regulamentaram de forma incompleta ou deficiente o Registo Nacional de Despedimentos e Sanções de Despedimento, pelo que, na sua opinião, considera que a alteração do artigo 242.º da Lei do Procedimento Administrativo Geral, introduzida pelo Decreto Legislativo 1295, visa reforçar e consolidar a informação dos outros registos de pessoas que se encontram em situação de desqualificação.
Kurzbeschreibung
Titel: Ato administrativo e saúde e segurança no trabalho dos trabalhadores | Zusatz: A eficácia dos actos administrativos e a segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores municipais no Peru | Medium: Taschenbuch | Autor: Daniel Mendoza Rubina | Einband: Kartoniert / Broschiert | Ausstattung / Beilage: Paperback | Sprache: Portugiesisch | Seiten: 52 | Maße: 220 x 150 x 4 mm | Erschienen: 17.01.2024 | Anbieter: Buchbär