1802 ( Maio, 13 ) – ALVARÁ –  Excitando a Sua Régia Provisão de 3 de Novembro de 1681, que daqui em diante se não construa de novo Engenho algum de fazer açúcar, no Estado do Brasil, sem preceder a licença dos Governadores das respectivas Capitanias: Ordenando sim, que todo o Engenho, que se construir, e levantar de novo contra a forma estabelecida neste mesmo Alvará, seja demolido em qualquer estado em que estiver, logo que for denunciada a sua clandestina edificação.   
            In {4} p. ; Br.; 
            In 4º (200mmX300mm).; 
            João P. Ribeiro «Índice Chronol. Remissivo Leg. Port.»: II, p. 241; John Carter Brown: p. 385;  
            1ª Edição.   
            Documento com a letra capital « E » ornamentada com motivos de fantasia e com as armas reais portuguesas. Trata dos Engenhos de Açúcar no Brasil. Publicado Na Oficina Tipográfica 

1802 (May, 13) – LICENSE – Exciting His Royal Provision of November 3, 1681, that henceforth no sugar mill should be built again, in the State of Brazil, without preceding the license of the Governors of the respective Captaincies : Ordering, yes, that the entire Engenho, which is built, and raised again against the form established in this same Alvará, be demolished in whatever state it is in, as soon as its clandestine construction is denounced.
             In {4} p. ; br.;
             In 4º (200mmX300mm).;
             João P. Ribeiro «Chronol Index. Reference Port.”: II, p. 241; John Carter Brown: p. 385;
             1st edition.
             Document with the capital letter « E » decorated with fantasy motifs and the Portuguese royal coat of arms. It deals with Sugar Mills in Brazil. Published in Typographic Workshop